O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) instaurou um procedimento investigatório preliminar para apurar denúncias formais de que embarcações do transporte intermunicipal fluvial estão exigindo o pagamento indevido de passagens e taxas de alimentação de policiais militares fardados que se deslocam em serviço para municípios do interior do Amazonas. A cobrança viola expressamente a legislação estadual e compromete o envio estratégico de tropas de reforço para combater a criminalidade ribeirinha.
Denúncia do Comando e violação da legislação
O alerta foi encaminhado à Promotoria de Justiça pelo comando do 4º Batalhão da Polícia Militar (BPM), que relatou recorrentes constrangimentos impostos a soldados e oficiais:
- Direito à Gratuidade em Serviço: A Constituição Estadual e os decretos que regulam o transporte aquaviário asseguram o embarque prioritário e gratuito de agentes de segurança em missões oficiais, sem ônus de bilhetagem.
- Cobrança de Taxas Adicionais: Relatórios apontam que proprietários de barcos de recreio e lanchas expressas estariam condicionando o embarque dos PMs à cobrança de tíquetes de refeição e acomodação em redes.
A prática, de acordo com o órgão ministerial, além de ilegal, atrasa a substituição de efetivos operacionais em destacamentos isolados que dependem exclusivamente da malha hidrográfica para receber apoio logístico.
Notificação e medidas sancionatórias
O MPAM determinou a expedição de notificações formais às associações e cooperativas de armadores do Amazonas para que prestem esclarecimentos imediatos sobre os fatos relatados. Caso a cobrança arbitrária persista, os operadores das embarcações estarão sujeitos a multas administrativas e ações civis públicas por descumprimento de obrigação legal e dano ao serviço essencial de segurança pública.
Foto da matéria: Marinha do Brasil / Flickr Oficial (Divulgação Institucional)
