A Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam) iniciou formalmente os ritos legislativos de tramitação da proposta da Lei Orçamentária Anual (LOA) que fixará a receita e fixará a despesa do governo estadual para o exercício financeiro de 2027. O texto da matéria governamental foi protocolado em plenário e distribuído para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), dando a largada para o período oficial de apresentação de emendas individuais e de bancada pelos 24 deputados estaduais.
Cronograma de tramitação e audiências públicas
A mesa diretora do parlamento amazonense estabeleceu um calendário detalhado para assegurar ampla transparência nas deliberações fiscais:
- Prazos para Emendas Impositivas: Os parlamentares terão os próximos dias úteis para registrar emendas direcionadas prioritariamente a investimentos em saúde básica, educação no interior e segurança cidadã.
- Pareceres Técnicos das Comissões: A Comissão de Assuntos Econômicos designará relatorias específicas para auditar o equilíbrio fiscal da proposta antes que a matéria seja submetida à votação final em dois turnos.
O debate da peça orçamentária é crucial para balizar os repasses da máquina pública durante o primeiro ano da nova gestão administrativa do Executivo estadual.
Votação definitiva prevista para dezembro
O presidente da Casa legislativa informou que a meta é concluir a análise dos relatórios e realizar a votação definitiva do orçamento antes do início do recesso parlamentar no mês de dezembro, garantindo a segurança jurídica dos investimentos públicos e das folhas de pagamento dos servidores no Amazonas.
Foto da matéria: Divulgação / Aleam (Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas)
